Pode a PM interromper uma peça e prender seus atores porque julga o conteúdo inadequado?
Pode um juiz autorizar tortura psicológica sobre estudantes para desocupar uma escola?
Pode a polícia dar um tiro de borracha em uma jornalista com as mãos levantadas?
Pode a Polícia prender jornalistas em uma favela porque ele denúncia violência policial?
É evidente que a resposta pra essas perguntas é não.
Mas tudo isso aconteceu muito recentemente. E não há indícios de que as autoridades que praticaram esses atos venham a ser repreendidas.
São todos casos de abuso de autoridade.
Está na moda dizer que hoje a lei vale para todos no Brasil. Mentira. Não parece valer para autoridades que abusam de seu poder, contrariando a constituição.
Em 2008, quando eu estava no Ministério da Justiça, formamos uma comissão presidida por Nilo Batista e composta por Eugenio Aragão, Rui Stoco, entre outros.
O projeto não foi adiante. Mas era um excelente exemplo de como seria possível estabelecer limites para o poder quase absoluto das autoridades brasileiras, sem que isso parecesse uma intimidação às necessárias investigações.
Há hoje um debate sobre um novo projeto de lei sobre abuso de autoridade. E, é claro, há forças que querem aprovar esse projeto na esperança de frear a lava-Jato.
Esse é um dos grandes dilemas do Brasil de hoje. A necessidade de ir a fundo nas investigações sobre corrupção não podem ser a chancela para que autoridades policiais possam fazer o que quiserem, à revelia da lei, contra qualquer pessoa.
É necessário que se pense um Pacto Nacional para a garantia da Constituição. Um Pacto que não transija nem no combate à corrupção, nem no respeito pleno aos direitos constitucionais.
Mas enquanto o debate público ficar ocupado por aqueles que acham que vale a pena um poder sem limites às autoridades e aqueles que querem continuar gozando de suas imunidades, vai ser difícil chegar próximo de um Pacto decente.
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