tá consumado.

EFEITO STF: JUSTIÇA MANDA PRENDER LUIZ ESTEVÃO

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A Justiça Federal de São Paulo determinou nesta segunda (7) a imediata expedição de um mandado de prisão contra o empresário e ex-senador Luiz Estevão; em 2006, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) o condenou a 31 anos de prisão por fraudes na construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo; a prisão de Estevão é possível graças à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou seu entendimento sobre o momento da execução da pena; antes, isso deveria ser feito apenas depois do trânsito em julgado; agora, a prisão pode ocorrer após condenação em um tribunal de segunda instância; além de Estevão, o juiz mandou prender o empresário Fábio Monteiro de Barros Filho; ele e Estevão foram considerados culpados pelos crimes de peculato, estelionato, corrupção ativa, uso de documento falso e quadrilha.