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sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Crise das instituições e crise institucional: a primeira ameaça o regime; a segunda, não.

Contrapartidas dos Estados são intervenção branca do governo federal

Janio de Freitas 


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Já não bastam a incompetência e o final de ano com resultados econômicos e sociais opostos ao prometido. Michel Temer e seu desgoverno agora querem ser também autoritários.

Derrotados nas pretendidas imposições aos Estados em grave situação financeira, todas substituídas no Congresso por um projeto de recuperação, o ministro Henrique Meirelles decidiu e Michel Temer adotou a continuidade das exigências derrubadas.

Acrescentou o veto presidencial à proposta parlamentar. O veto vai à apreciação no Congresso, para aceitá-lo ou para restaurar o texto ali aprovado. As exigências, o governo procura outro modo de restabelecê-las.

Ocorre que, sob a falsa denominação de "contrapartidas" às providências federais, o governo quer impor aos Estados uma reprodução do retrógrado "ajuste fiscal" que é o seu programa econômico. Para os Estados, porém, não é só uma exigência de medidas reacionárias.

A "contrapartida" é, de fato, uma intervenção branca do governo federal na administração estadual. A participação federal na solução de situações estaduais críticas é obrigação, não é favor e não deveria ser política: a arrecadação federal provém dos bolsos de pessoas dos estados e dos municípios, e de suas atividades.

"Contrapartida", aí a palavra cabe, é o que o governo federal tem obrigação de fazer nas necessidades dessas fontes da sua riqueza.

Além disso, já ninguém se lembra, este país é uma República Federativa. Nem o centralismo monstruosamente deformante poderia legitimar uma intromissão do poder central no que compete à autonomia de cada parte federada.

DAS CRISES

Que espécie de situação estamos vivendo, afinal de contas, é uma questão que mereceria estar em debate, não fosse nossa decadência também cultural. O professor Oscar Vilhena, como sempre, faz a sua parte. No artigo "A perigosa retórica da crise" (Folha, 24.dez), considera "difícil discordar de que vivemos uma crise, a questão é se é institucional".

A ser ver, não é. Uma pequena frase talvez sintetize bem os seus numerosos argumentos: "As instituições não entraram em paralisia e as liberdades democráticas não foram suspensas". O complemento ilustrativo: "Parece pouco, mas basta olhar para Turquia e Venezuela para entender o que é uma verdadeira crise institucional".

Nesses países, suponho, há mais do que crise institucional. Há crise das instituições. A sutileza da diferença vocabular é só aparente. A rigor, uma crise das instituições é também crise institucional. Mas crise institucional não é necessariamente crise das instituições.

Os três Poderes, diz aqui a Constituição, são independentes e harmônicos. Em situação, vá lá, de normalidade. Não é o que se passa nos Poderes. Entre o Congresso e o Judiciário, nem aparência de harmonia pôde ser preservada. E a desarmonia, para dizer o mínimo, corre alto risco de agravamento, em razão de inquéritos e julgamentos de políticos no Supremo.

A configuração atual do Executivo está pendente de um Congresso instável e das relações dependentes de fatores passíveis de deterioração repentina, tal é a massa de interesses heterogêneos ou divergentes de uma parte e outra. No interior do próprio Supremo Tribunal Federal, e entre ele e o Ministério Público Federal, há disfunções que chegam até à opinião pública. E por aí se poderia ir bastante longe.

As instituições fundamentais do regime e seus respectivos complementos vivem, entre si, confrontações que, à falta de harmonia e de perspectiva de alcançá-la, configuram uma situação de crise. Crise entre instituições: crise institucional. Mas não crise das instituições, as quais, em si mesmas, estão íntegras, estáveis e sem risco. Incluída a instituição militar.

Crise das instituições e crise institucional: a primeira ameaça o regime; a segunda, não.

Vivi muitas crises das instituições. Hoje, creio testemunhar mais uma crise institucional. 

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